Resolução Alternativa de Litígios
De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, poderá tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através do endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Poderá consultar ainda a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt .
Mais informamos que poderá recorrer, sem prejuízo, às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ ou Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
(http://www.triave.pt/ ou Rua Capitão Alfredo Guimarães , 1, 4800-019 Guimarães);
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(http://www.cicap.pt ou Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto).
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumos de Algarve
(http://www.consumoalgarve.pt ou Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro);
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
(http://www.ciab.pt/pt/ ou Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo);
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(http://www.arbitragemdeconsumo.org/);
A ROKYNORI não se encontra vinculada a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, seja por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária.